Denúncia: corrupção passiva e tráfico de influência. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para a ação penal.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 24/02/2006 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 85.636-5 PIAUÍ RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO PACIENTE(S): JOSÉ SOARES DE ALBUQUERQUE IMPETRANTE(S): JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I. - Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais ...

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