Crime eleitoral. Delito de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral). Alegação de falta de justa causa para a instauração da persecução penal. Possibilidade de controle jurisdicional, mesmo em sede de "habeas corpus", porque líquidos os fatos subjacentes à acusação penal. Quebra de sigilo bancário.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 16/06/2006 TRIBUNAL PLENO HABEAS CORPUS 84.758-7 GOIÁS RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO PACIENTE(S): PAULO ANTONIO DE VICENTE PACIENTE(S): WANDERLAN M. DE QUEIROZ PACIENTE(S): CARLOS ROBERTO GONÇALVES IMPETRANTE(S): GUILHERME PIMENTA DA VEIGA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CRIME ELEITORAL - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL ...

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