Crédito de IPI objeto de compensação informada pelo contribuinte em DCTFs. Lançamento de eventual débito remanescente. Não-ocorrência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 596.340 - RS (2003/0176819-0) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIS ALBERTO SAVEEDRA E OUTROS RECORRIDO: S C A INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: JOEL LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI OBJETO DE COMPENSAÇÃO INFORMADA PELO CONTRIBUINTE EM DCTFs. LANÇAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A ...

Palavras-chave: IPI