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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 25 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 407 vezes
Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta.
Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 16/06/2006 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 84.534-7 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO PACIENTE(S): CÍCERO APOLINÁRIO DE ALMEIDA IMPETRANTE(S): TEREZINHA APOLINÁRIO DE ALMEIDA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO PENAL. Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. ...
