Condenação a 58 anos de reclusão. Progressão no regime de cumprimento da pena. Cometimento de falta grave (fuga). Recontagem do lapso de 1/6 para a obtenção do benefício.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 12/05/2006 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 85.141-0 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO PACIENTE(S): JOSÉ MÁRIO ALVES FAÇANHA IMPETRANTE(S): PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A 58 ANOS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). RECONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Em ...

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