Capítulo decisório. Condenação. Pena privativa de liberdade. Reclusão. Fixação. Soma dos fatores considerados na dosimetria. Erro de cálculo.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 03/03/2006 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 83.545-7 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO PACIENTE(S): VENACILDO SANTOS DO NASCIMENTO IMPETRANTE(S): PGE-SP - JOSÉ ALEXANDRE CUNHA CAMPOS (DEFENSOR PÚBLICO) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA PENAL. Capítulo decisório. Condenação. Pena privativa de liberdade. Reclusão. Fixação. Soma dos fatores considerados na dosimetria. Erro de cálculo. Estipulação final de pena ...

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