Agravo em recurso extraordinário de natureza criminal.

Incidência da Lei nº 8.038/90 (artigos 26 a 28). Prazo de interposição: cinco (05) dias.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 191 Divulgação 08/10/2009 Publicação 09/10/2009 Ementário nº 2377 -14 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.118-5 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): BENCION WELCMAN ADVOGADO(A/S): VALDERY MACHADO PORTELA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NATUREZA CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.038/90 ...

Palavras-chave: criminal