Ação penal. Prova. Mandado de busca e apreensão.

Cumprimento pela Polícia Militar. Licitude.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 200 Divulgação 22/10/2009 Publicação 23/10/2009 Ementário nº 2379-7 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404.593-1 ESPÍRITO SANTO RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO RECORRENTE(S): RONALDO BELO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S): AMARILDO DE LACERDA BARBOSA RECORRIDO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Necessidade de exame prévio de eventual ofensa à lei ordinária. Ofensa meramente reflexa ou indireta à ...

Palavras-chave: busca e apreensão