Ação cautelar de admissão de documentos. Legitimidade para o seu ajuizamento pelo Ministério Público. Múnus constitucional cometido ao parquet. Prefeito.

O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de habeas corpus impetrado por Fabiano Almeida Rezende em favor de JOSÉ RAIMUNDO ASSUNÇÃO SANTOS, ou RAIMUNDO ASSUNÇÃO SANTOS, Prefeito Municipal de Camamu, Bahia, contra decisão da 51 Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 53.818/BA, que concedeu parcialmente a ordem.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 10/06/2008 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPOS 93.829-9 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S) : JOSÉ RAIMUNDO ASSUNÇÃO SANTOS OU RAIMUNDO ASSUNÇÃO SANTOS IMPETRANTE(S) FABIANO ALMEIDA RESENDE COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR DE ADMISSÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PARA O SEU AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÚNUS CONSTITUCIONAL COMETIDO AO PARQUET. PREFEITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É OBRIGADO A ...

Palavras-chave: Ação cautelar