Roubo. Condenação certa. Pena adequada. Confisco de bens adquiridos de forma lícita. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO CERTA - PENA ADEQUADA - CONFISCO DE BENS ADQUIRIDOS DE FORMA LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE. Induvidosas materialidade e autoria, entende-se que há suficientes razões para que o decreto condenatório seja mantido. Em face das circunstâncias legais previstas no artigo 14 da Lei nº 9.807/99, quais sejam, identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, localização da vítima com vida e recuperação total ou ...

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