Competência. Concurso formal de crimes. Aplicação da regra do art. 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos. Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal.

Juizados Especiais Criminais - Colégio Recursal de Campinas Juizados Especiais Criminais - Competência - Concurso Formal de Crimes - Aplicação da regra do artigo 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos - Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal - Conflito de competência suscitado, a ser dirimido pelo e. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n° 2021/02 - Turma Criminal do Colégio Recursal da ...

Palavras-chave: