Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO. LIMITAÇÃO. VALOR. A decisão que extingue execução não subsumida na hipótese restritiva do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, é passível de apelação. HIPÓTESE DE PROVIMENTO, PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70015465586 COMARCA DE TORRES MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL AGRAVANTE ALFREDO PEREIRA CARDOSO AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O ...

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