Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 222 vezes
Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 746.549 - MT (2006/0031066-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP AGRAVANTE: ALAIR FERNANDO DAS NEVES (PRESO) ADVOGADO: ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Não se conhece de recurso especial quando a questão submetida à apreciação desta Corte não foi objeto de análise e decisão nas ...