Receptação culposa. Aplicação da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Preponderância. Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2006 03 1 013069-4 Apelante(s): MARCOS LUSTOSA LISBOA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Relator Juiz: ESDRAS NEVES ALMEIDA EMENTA PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Preso em flagrante delito o acusado, na posse de ...

Palavras-chave: Receptação