HC. estupro e atentado violento ao pudor. Crimes hediondos. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Segunda Turma Criminal Habeas Corpus - Nº 2006.016759-7/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza. Impetrante - Ailton de Freitas. Paciente - Ailton de Freitas. Advogado: Não consta. Impetrado - Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Grande. HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIMES HEDIONDOS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO ...

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