Execução penal. Recurso de agravo contra decisão que indeferiu requerimentos de diligências formulados pelo Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Agravo em Execução Criminal nº 2007.000561-6, de Natal Agravante: Ministério Público Agravado: Eraldo Barbosa Paes Barreto Advogados: Belª Milena da Gama Fernandes e outro Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) EMENTA: Execução penal - Recurso de agravo contra decisão que indeferiu requerimentos de diligências formulados pelo Ministério Público - Providências necessárias ao satisfatório desenvolvimento do processo executivo - ...

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