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Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP.
Postado em 04 de Novembro de 2004 - 03:00 - Lida 1638 vezes
Propaganda Eleitoral Antecipada - Representação Julgada Procedente
EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 - ADMISSIBILIDADE - PUBLICIDADE QUE, AO VINCULAR O NOME DO BENEFICIÁRIO AO ANO ELEITORAL.
ACÓRDÃO Nº 147999 RECURSO CÍVEL Nº 19304 RECORRENTE(S): MAURÍCIO POTENTE RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADOS: EDER XAVIER, SIMONE XAVIER LAMBAIS PROCEDÊNCIA: SÃO CAETANO DO SUL-SP (269ª ZONA ELEITORAL-SÃO CAETANO DO SUL) EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 - ADMISSIBILIDADE - PUBLICIDADE QUE, AO VINCULAR O NOME DO BENEFICIÁRIO AO ANO ELEITORAL, TRANSCENDE O CARÁTER DE ...
