Falência. Execução trabalhista posterior à vigência da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento no juízo falimentar.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO FALIMENTAR. Decretada a falência da empresa executada em data posterior à vigência da Lei nº 11.101/05, não obstante a efetivação da penhora na esfera trabalhista em data anterior à quebra, não enseja reforma a decisão que determinou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar, tendo em vista a observância de norma expressa, prevista no parágrafo segundo ...

Palavras-chave: