Processual civil. Mandado de segurança.

Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI nº 3453/DF.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   MSPL 95000-PE 2006.05.00.044474-5   IMPTTE: MECANOR - MECANIZACAO AGRICOLA DO NORDESTE LTDA   ADV/PROC: RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTROS   IMPTDO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO   ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMILIANO ZAPATA   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DESTA CORTE QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO AO ...

Palavras-chave: civil mandado de segurança inconstitucionalidade constitucionalidade