Previdenciário. Amparo social. Deficiente.

Preenchimento de requisitos. Antecipação da tutela. Cabimento.

EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI Nº 8.742/93.POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO.   - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.   - O autor logrou comprovar sua condição de deficiente, através do laudo ...

Palavras-chave: Previdenciário Amparo social Deficiente Preenchimento de requisitos Antecipação da tutela