Jogo do bicho. Reconhecimento de relação de trabalho, com condenação das parcelas sob a modalidade de indenização.

Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau que, acolhendo a tese da nulidade do contrato entabulado entre as partes pela ilicitude do objeto, declarou improcedentes todos os pleitos formulados pela reclamante na peça incoativa.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR. ACÓRDÃO Nº 4.973/08 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00776-2007-037-05-00-3-RO RECORRENTE: Josilene Souza Santos RECORRIDO: Rubens Paiva Lube - ME (Lube Loteria) e Outros (2) RELATOR(A): Desembargador(a) ESEQUIAS DE OLIVEIRA JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE TRABALHO, COM CONDENAÇÃO DAS PARCELAS SOB A MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO. A ampla aceitação desta modalidade de jogo de prognósticos e a inércia das chamadas 'autoridades competentes', na ...

Palavras-chave: Jogo do bicho