INSS. Acordo homologado em juízo. Contribuição previdenciária. Impossibilidade.

Sendo o objeto do acordo constituído unicamente pela liberação saldo constante da conta vinculada do reclamante no FGTS, resta impossibilitada a incidência de contribuição previdenciária.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR. 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00660-2007-161-05-00-6-RO RECORRENTE(s): União Federal - Inss/Pgf RECORRIDO(s): Carlos Fidélis da Anunciação e Outros (14) RELATOR(A): Desembargador(a) NÉLIA NEVES INSS - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Sendo o objeto do acordo constituído unicamente pela liberação saldo constante da conta vinculada do reclamante no FGTS, resta impossibilitada a incidência de contribuição ...

Palavras-chave: INSS