Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Adesão ao parcelamento especial (PAES). Inscrição em dívida ativa anterior à adesão ao referido parcelamento. Hipótese de suspensão da execução.

Execução fiscal. exceção de pré-executividade.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À ADESÃO AO REFERIDO PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. 1 - A exceção de pré-executividade presta-se à argüição de matéria de ordem pública (falta de pressupostos processuais e das condições da ação), assim como pode ser utilizada para ...

Palavras-chave: Exceção de pré-executividade