Civil. Processual civil.

Sistema financeiro de habitação - SFH. Quitação do saldo devedor remanescente.

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. MP 1981-54/2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 1987. POSSIBILIDADE. LEI 10.150/2000. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Legitimidade da Caixa Econômica Federal e dos agentes financeiros 1. para figurarem no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da ...

Palavras-chave: Quitação; Saldo; Financiamento; SFH