Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens do agravado.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.   1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em ação civil de improbidade administrativa, indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens do agravado, exprefeito do Município de Taipu-RN, que não prestou contas relativas ao ano de 2006 de recursos recebidos do agravante de forma direta, com base no PEJA ? Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Ação civil improbidade administrativa Indisponibilidade de bens