Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 25 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 295 vezes
Turnos de revezamento. Salário-hora. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 590.732-8 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGRAVANTE(S): TEKSID DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S): HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): RODINEI FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S): EDMUNDO COSTA VIEIRA E OUTRO(A/S) Turnos de revezamento. Salário-hora. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Não vulnera o inciso XIV do artigo 7º da Carta ...