Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Turnos de revezamento. Salário-hora. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 590.732-8 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGRAVANTE(S): TEKSID DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S): HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): RODINEI FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S): EDMUNDO COSTA VIEIRA E OUTRO(A/S) Turnos de revezamento. Salário-hora. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Não vulnera o inciso XIV do artigo 7º da Carta ...

Palavras-chave: Salário-hora