Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Postado em 31 de Agosto de 2010 - 09:53 - Lida 508 vezes
Renda mensal vitalícia. Invalidez. Perícia vitalícia concludente.
É indevida a renda mensal vitalícia quando a perícia judicial é concludente de que a postulante ao benefício não é em rigor inválida, e sempre foi mantida por seu marido, de quem depende obrigatoriamente.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ª D.E. Publicado em 27/08/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.99.003180-7/SC RELATOR: Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO: LUIZA FERNANDO NILSEN ADVOGADO: Clayton Bianco REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BRACO DO NORTE/SC EMENTA RENDA MENSAL VITALÍCIA. INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. É indevida a renda ...