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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 1568 vezes
Previdenciário. Pensão por morte de parceiro homossexual. Possibilidade.
Comprovação união estável para fins previdenciários. Casal separado. Pagamento de pensão alimentícia. Dependência econômica presumida. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2002.71.00.053659-4/RS RELATOR: Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Procuradoria-Regional do INSS APELADO: MARIA DO HORTO LARANJA MARTINS espólio ADVOGADO: Nadia Lucy Caetano Teixeira REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE PARCEIRO HOMOSSEXUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO UNIÃO ...
