Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 15 de Outubro de 2010 - 09:42 - Lida 1575 vezes
Pedágio. Cobrança. Via alternativa. Desnecessidade.
Limitação ao tráfego de pessoas. Ressalva constitucional.
Tribunal Regional Federal ? TRF4R D.E. Publicado em 30/09/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.023013-6/SC RELATOR: Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PALHOCA/SC ADVOGADO: Ezair Jose Meurer Junior e outros AGRAVADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADO: Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ADVOGADO: ...