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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 25 de Setembro de 2013 - 10:10 - Lida 601 vezes
Importação de livros infantis.
Classificação fiscal.
EMENTA IMPORTAÇÃO DE LIVROS INFANTIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A existência de imagens em livro infantil não desnatura sua classificação na posição 4901.99.00 da NCM, porquanto as ilustrações constituem um atrativo à leitura, contribuindo para a transmissão de conhecimento e o aprendizado das crianças. Apelação Cívil nº ...
