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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 666 vezes
Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Militar. Complementação do soldo ao valor do salário mínimo.
Complementação do soldo ao valor do salário mínimo.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.016199-9/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Procuradoria-Regional da União APELADO: ELIEL PEREIRA NUNES ADVOGADO: Fabricio Zilotti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO SOLDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. O valor referente à complementação do soldo ao valor do salário mínimo não deve integrar a base de ...
