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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 02 de Outubro de 2013 - 10:10 - Lida 518 vezes
Embargos à execução fiscal.
Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Penhora.
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. HERDEIRA NÃO INTIMADA. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RESERVA DA MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. Apelação Cívil nº ...
