Direito fundamental à saúde. Colisão de direitos.

O direito fundamental à saúde encontra-se garantido na Constituição, descabendo as alegações de mera programática, de forma a não lhe eficácia.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E. Publicado em 25/08/2010   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.044939-0/SC   RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI   AGRAVANTE: JURGEN KONIG   ADVOGADO: Luiz Fernando Tonelli e outros   AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA   ADVOGADO: Laisa Pavan   AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL   PROCURADOR: Procuradoria-Regional da União   AGRAVADO: MUNICIPIO DE POMERODE   ADVOGADO: Barbara Morgana Uber   EMENTA   DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COLISÃO DE DIREITOS. CRITÉRIOS ...

Palavras-chave: direito fundamental saúde colisão de direitos ponderação eficácia programática