Declaração de ausência para fins previdenciários. Dispensa de nomeação de curador especial ao ausente.

Factibilidade da comprovação da morte presumida por meio testemunhal. Inteligência do art. 78 da Lei nº 8.213/91.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.003227-5/SC RELATOR: Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Procuradoria-Regional do INSS APELADO: NOEMI CATARINA GALLAS HASAN ADVOGADO: Clecius Ricardo Trizotto de Andrade EMENTA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DISPENSA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO AUSENTE. FACTIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORTE PRESUMIDA POR MEIO TESTEMUNHAL. ...

Palavras-chave: previdenciário