Art. 241 do ECA. Internet. Comunidade 'orkut'. Publicação de fotografias e imagens de pornografia envolvendo crianças e adolescentes.

Para fins do disposto no artigo 109, inciso V, da CF/88, não havendo dúvidas de que o início da execução da conduta em tese perpetrada se deu no Brasil, mister restar demonstrado que a consumação da infração tenha ou devesse ter ocorrido no exterior.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.71.10.000538-6/RS RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL. ARTIGO 241 DO ECA. INTERNET. COMUNIDADE 'ORKUT'. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E IMAGENS DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. ART. 109, V, DA CF. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO TENHA OU DEVESSE TER OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Para fins do ...

Palavras-chave: internet