Aposentadoria rural por idade cancelada. Restabelecimento.

Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Manutenção de pensão do IPERGS por filha solteira, art. 54 da lei 9.784. Irretroatividade. Decadência administrativa. Não-ocorrência.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.71.99.002510-6/RS RELATOR: Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Milton Drumond Carvalho APELADO: ALVINA ZIMMERMANN ADVOGADO: Alessandro Steinhorst REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DA COMARCA DE IJUI/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE CANCELADA. RESTABELECIMENTO. A aposentadoria rural por idade foi cancelada, ao argumento de que a autora ...

Palavras-chave: aposentadoria