Administrativo. Responsabilidade civil.

Vícios de construção. Prescrição. Legitimidade passiva da CEF. Perícia. Danos. Imóvel. Responsabilidade solidária.

EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PERÍCIA. DANOS. IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . Ausentes documentos que comprovem a data em que se operou a ciência do indeferimento do pedido de cobertura do seguro, é afastada a preliminar de prescrição. . A CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide apenas quanto à inexecução contratual, não podendo ser responsabilizada pelos vícios de construção, pois participou ...

Palavras-chave: CEF; Danos; Imóvel; Perícia