Administrativo. Quota parte de pensão por morte de militar à companheira. Filho nascido da relação na década de 70.

Reconhecimento a união estável à época. Concorrência. Divisão da pensão entre as filhas do de cujus e a companheira. Direito não evidenciado.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.007288-3/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: ANGELA CELIA STINGHEN DA SILVA ADVOGADO: Joao Rodrigo Stinghen Alvarenga e outro APELANTE: ELIANE ALVARENGA DE PALMER PAIXÃO e outro ADVOGADO: Claudia Regina Furtado e outro APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: Procuradoria-Regional da União APELADO: (Os mesmos) REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE CURITIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. QUOTA ...

Palavras-chave: pensão