Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2009.72.08.001249-6/SC   RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS   PARTE AUTORA: URSULA GAYA DA COSTA   ADVOGADO: Fernanda Seara   PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   ADVOGADO: Procuradoria Regional da PFE-INSS   REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ   EMENTA   ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 54. LEI Nº ...

Palavras-chave: administrativo pensão ex-combatente revisão do benefício