Administrativo e processual civil.

Ação civil pública.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Possui o Ministério Público Federal interesse processual para o ajuizamento de ação civil pública visando a proteção do meio ambiente, no exercício de sua função institucional (art. 129, III, da CF). 2. A ausência de atitude pelos órgãos administrativos, réus da presente ação, é objeto da ação civil pública e deverá ser demonstrada no decorrer da instrução processual, para fins de ...

Palavras-chave: Ação Pública Ambiental Administrativo