Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 781 vezes
Ação monitória. Prova escrita. Limites do pedido.
Instruída a ação monitória com prova escrita da dívida, não há falar em inadequação da via eleita.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.03.006756-0/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: ALIEZE VERGA ADVOGADO: Cesar Augusto Moreno e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Procuradoria-Regional da União EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. LIMITES DO PEDIDO. Instruída a ação monitória com prova escrita da dívida, não há falar em inadequação da via eleita. A sentença que constitui o título executivo em ...