Ação civil pública. Exibição e produção do filme "Madagascar". Vedação.

Apologia ao uso de drogas ilícitas. Inocorrência. Ancine. Ilegitimidade passiva ad causam.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ª R   D.E.   Publicado em 07/10/2010   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.004012-6/SC   RELATOR: Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE   APELANTE: ASSOCIACAO MAIS REGIONAL MAIS VIDA MAREMAVI   ADVOGADO: George Alexandre Rohrbacher   APELADO: UNITED INTERNATIONAL PICTURES DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA/ UIP e outros   ADVOGADO: Emerson Souza Gomes   APELADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE   ADVOGADO: Eduardo de Sampaio Soares   APELADO: UNIÃO FEDERAL   ADVOGADO: ...

Palavras-chave: Ação civil pública Exibição e produção filme Madagascar Vedação apologia ao uso de drogas ilegitimidade