Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo.

Varig S/A ajuizou ação objetivando a anulação do débito exigido no processo administrativo nº 11080.004887/93-51, oriundo de auto de infração e relativo à apuração de valor da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL - no ano base 1989, decorrente da parcela de lucro obtida no exterior e não adicionada à base de cálculo do tributo no exercício financeiro de 1990.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 97.04.54757-9/RS RELATOR: Des. Federal Joel Ilan Paciornik APELANTE: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ADVOGADO: Waldir Luiz Braga : Plinio Jose Marafon : Renato Bing Reis e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: José Diogo Cyrillo da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. LUCROS OBTIDOS NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. ...

Palavras-chave: execução