Responsabilidade do estado. Prisão e tortura durante o regime militar.

Apelação. Reparação civil. Danos morais.

EMENTA APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. 1. O cerceamento de defesa arguido deve ser rejeitado, eis que o magistrado pode dispensar a elaboração de provas requeridas, tendo-se em vista o seu poder de direção do processo, conforme o artigo 130 do CPC, e também pode julgar antecipadamente a lide, quando as questões que lhe são colocadas forem exclusivamente de direito ou independerem de dilação probatória, nos termos do ...

Palavras-chave: Prisão; Tortura; Danos Morais; Reparação Civil