Responsabilidade civil do estado.

Campanha nacional contra o tabagismo. Utilização de foto sem autorização.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CAMPANHA NACIONAL CONTRA O TABAGISMO - UTILIZAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC) - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tãosomente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo-se da demonstração de ...

Palavras-chave: direito civil direito de imagem