Recurso em sentido estrito.

Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união, com prejuízo apenas a bens particulares.

EMENTA PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP - ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, COM PREJUÍZO APENAS A BENS PARTICULARES - DECISÃO REFORMADA - HOUVE DANO À JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIME-MEIO ATINGIU POTENCIALIDADE LESIVA, CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL, ARTIGO ...

Palavras-chave: recurso estrito bens lesão ausência