Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 20 de Janeiro de 2014 - 12:40 - Lida 432 vezes
Processual civil. Ação civil pública. Leilão reverso.
"Lance final". Promoção na tv. Agravos retidos.
EMENTA "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEILÃO REVERSO - "LANCE FINAL" - PROMOÇÃO NA TV - AGRAVOS RETIDOS - INCLUSÃO DE LITISCONSORTE DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO - PEDIDOS JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS - NULIDADE DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - APELAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LEILÃO REVERSO - VENDA DE CARRO NOVO PELO MENOR LANCE ÚNICO - LANCES PAGOS ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR - DESCARACTERIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA - JOGO DE AZAR ...