Embargos à execução fiscal. Inadimplência. Infração fiscal. Violação da lei, estatuto ou contrato social.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar argüida em contra-razões e negou provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2003.61.82.059885-0 1155714 AC-SP PAUTA: 15/08/2007 JULGADO: 19/03/2009 NUM. PAUTA: 00163 RELATOR: JUÍZA CONV ELIANA MARCELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. MÁRCIO MORAES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. MÁRCIO MORAES PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ALICE KANAAN AUTUAÇÃO APTE: ANDRE LUIZ MARQUES APDO: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(S) ADV: MARCIA EXPOSITO ADV: ...

Palavras-chave: execução