Embargos de declaração nos quais o reclamante pede seja declarada periculosa a atividade por ele exercida desde a data de sua admissão, e não a partir do Decreto nº 93.0412/86

Embargos de declaração nos quais o reclamante pede seja declarada periculosa a atividade por ele exercida.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Acórdão Processo: 00284-2007-018-03-00-0 ED Data de Publicação: 04/10/2007 Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado João Bosco Pinto Lara EMBARGANTE: GERALDO ANTÔNIO VASCONSELOS VOTO Trata-se de embargos de declaração nos quais o reclamante pede seja declarada periculosa a atividade por ele exercida desde a data de sua admissão, e não a partir do Decreto nº 93.0412/86, como decidiu este TRT. Vindo-me distribuídos, ponho-os em mesa, ...

Palavras-chave: Embargos de declaração