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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª R.
Postado em 09 de Junho de 2011 - 11:11 - Lida 466 vezes
Direito processual civil: convênio. contrato administrativo. IAPAS. INSS.
Carência da ação. Arrecadação de contribuições. Pagamento de benefícios. Saldo devedor. Custo liquidez.
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL: CONVÊNIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IAPAS. INSS. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. SALDO DEVEDOR. CUSTO LIQUIDEZ. DIFERENÇAS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Da análise dos autos verifica-se que a instituição financeira e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social firmaram em 02/10/1979 um convênio para prestação de serviços de arrecadação de contribuições e pagamento ...
